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Artigo · há 9 anos

Fiz hora extra e acho que não recebi o valor correto. E agora?

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“Tenho 18 anos, estou no meu primeiro emprego e recebo um salário mínimo trabalhando oito horas de segunda a sexta. Mês passado meu patrão me pediu pra fazer hora extra, uma hora a mais por cinco...

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Portal Nacional do Direito do Trabalho

Notícia · há 9 anos

Novo CPC não autoriza a penhora de salários inferiores a 50 salários mínimos mensais

Parcela de natureza alimentar do executado, os salários são impenhoráveis, exceto em caso de valores superiores a 50 salários-mínimos mensais, conforme estabelece o artigo 833 , parágrafo 2º , do...

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Artigo · há 9 anos

Processo de Execução

Artigo 475-J do CPC /73 correspondente ao artigo 523/ 525 do Novo Código de Processo Civil . O novo Código de Processo Civil faz menção expressa de que o “cumprimento definitivo da sentença far-se-á...

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